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MULTAS: Dúvidas Frequentes

infracao-transito1) Quantas instâncias tenho para entrar com recurso contra Auto de Infração recebido?
Resposta: São três as instâncias de recurso contra o Auto de Infração, a saber:
– Defesa da Autuação: poderá o proprietário e/ou condutor interpor recurso nessa instância num prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data em que for Notificado;
– JARI: havendo o indeferimento da Defesa de Autuação, poderá o proprietário e/ou condutor do veículo interpor recurso a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) num prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data em que receber a Notificação de Imposição de Penalidade;
– CETRAN: da decisão, de não provimento do recurso, da JARI caberá recurso a ser interposto ao CETRAN no prazo de 30 (dias) contados da publicação ou da notificação da decisão.

2) Como fazer a apresentação do condutor?

Resposta: Quando é enviada Notificação de Autuação, junto é encaminhada ficha de Apresentação do Condutor.

A ficha deve ser preenchida corretamente, assinada pelo condutor e pelo proprietário do veículo e entregue no Órgão emissor da Autuação no prazo de 15 dias*, contados da data do seu recebimento, juntamente com fotocópia da Carteira de Habilitação do Condutor. O esclarecimento acima somente é válido para Autuações em que não haja flagrante (caso em que o condutor assina a Notificação diante do agente de trânsito que o autuou). * Art. 257, § 7º. Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.

Art. 257, § 8º. Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

3) Como faço para parcelar os débitos de meu veículo?

Resposta: Não existe no momento parcelamento de multas. O parcelamento, apenas para multas Estaduais (DETRAN e DER), depende de regulamentação da Lei nº 13.957 de 18 de dezembro de 2002 e por esse motivo não há previsão para que o parcelamento ocorra.
O parcelamento de multas, de competência da DIRETRAN, encerrou em 21/07/2003.

4) Quanto tempo leva para que o resultado do meu recurso saia?

Resposta: o Código de Trânsito Brasileiro não estabelece prazo para análise dos processos de Defesa Prévia e nem da JARI. O que o CTB diz, no art. 285, §3º, é que se o recurso não for julgado no prazo de 30 dias, a autoridade poderá conceder o efeito suspensivo ao recurso. O DETRAN/PR dá o efeito suspensivo assim que é cadastrado o recurso, não gerando ônus para o cidadão. Quando sai o resultado da Defesa Prévia, é enviada uma correspondência, no endereço indicado, informando sobre o DEFERIMENTO ou INDEFERIMENTO do recurso. No caso de INDEFERIMENTO, é aberto prazo de 30 dias, contados da data de recebimento da Notificação, para apresentação de recurso a JARI e/ou pagamento da multa com desconto de 20% (vinte por cento).

5) Fui multado em outro Estado (São Paulo, por exemplo). O que irá me acontecer?

Resposta: O órgão de trânsito, do Estado de São Paulo por exemplo, enviando, ao DETRAN/PR, as informações referentes ao Auto de Infração em tempo de ser cumprido o artigo 281, parágrafo único, inciso II* da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) o proprietário do veículo recebe em seu endereço a Notificação de Autuação referente a essa infração.

*Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I – …………………………………………………….;
II – se no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602 de 21 de janeiro de 1998)

 

 

Com informações do Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR

Mais informações no site oficial do DETRAN/PR: www.detran.pr.gov.br

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